Questão 3226737

3226737 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Sobre o mandado de segurança é INCORRETO afirmar:

não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

são admissíveis embargos infringentes contra decisão do supremo tribunal federal em mandado de segurança.

denegado o mandado de segurança, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária de mérito.

pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

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