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3340810 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

Os princípios gerais do direito não são considerados fontes do direito administrativo, dada a proeminência do princípio da legalidade.

 

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