No que diz respeito aos objetivos e fundamentos do Estado
brasileiro, aos direitos e garantias fundamentais e à
organização dos poderes e do Estado, julgue os itens seguintes.
Devido ao princípio da unidade do Ministério Público (MP),
previsto constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal
(STF) firmou o entendimento de que o MP junto aos TCs deve,
em princípio, integrar a estrutura do MP do respectivo estado,
salvo se a Constituição estadual preceituar de maneira diversa.Provas
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Procurador do Ministério Público de Contas
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