Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A ANATEL editou resolução com a finalidade de regular a prestação dos serviços de telecomunicações pelas concessionárias. Um partido político ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), com ação direta de inconstitucionalidade contra essa resolução, sob a alegação de que o ato normativo editado pela ANATEL contraria direito estabelecido na Constituição da República atinente ao sigilo das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas.
Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item seguinte.
A ANATEL, instituída por meio de lei ordinária federal como autarquia de natureza especial, é o órgão encarregado da regulação das atividades de telecomunicações no país, sendo que a sua instituição como órgão regulador foi prevista expressamente em emenda à Constituição da República.
