A Lei Orgânica Municipal, atualizada com as emendas n°. 006/2006 e 07/2007, no seu Capítulo III, Art. 71 trata do controle externo do poder executivo. Em seu parágrafo primeiro o artigo informa que o controle externo do poder executivo será exercido pelo poder legislativo. Por sua vez, o parágrafo único apresenta que o controle externo do poder legislativo será julgado: