Na Lei 8.080, que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, no seu CAPÍTULO III - Da Organização, da Direção e da Gestão, Artigo 13, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades , EXCETO: