2080930
Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR
Provas:
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000 – Da Transparência, Controle e
Fiscalização, analise as assertivas e assinale
alternativa correta.
I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal,
aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público: os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas
desses documentos.
II. A prestação de contas da União conterá
demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências
financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social,
especificando os empréstimos e financiamentos
concedidos com recursos oriundos dos orçamentos
fiscal e da seguridade social e, no caso das agências
financeiras, avaliação circunstanciada do impacto
fiscal de suas atividades no exercício.
III. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder
Executivo ficarão disponíveis, durante todo o
exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão
técnico responsável pela sua elaboração, para
consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da
sociedade.
IV. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios disponibilizarão suas informações e
dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme
periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo
órgão central de contabilidade da União, os quais
deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo
acesso público.
