Magna Concursos
2571507 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: CETAP
Orgão: AGE PA
Provas:

Responda a questão a seguir com base na lei Federal n. 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados).

O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais, exceto:

 

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