Magna Concursos
3092062 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE
Provas:
Segundo o DECRETO-LEI Nº 200/67, Art. 33. Ao Gabinete Civil incumbe:


I. Assistir, direta e imediatamente, o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos referentes à administração civil.
II. Promover a divulgação de atos e atividades governamentais.
III. Acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e coordenar a colaboração dos Ministérios e demais órgãos da administração, no que respeita aos projetos de lei submetidos à sanção presidencial.
IV. Zelar pela segurança do Presidente da República e dos Palácios Presidenciais.


Estão CORRETAS:
 

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