Propor ao Ministro de Estado da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à Agência o cumprimento de seus objetivos.

Representar a Agência em juízo ou fora dele.

Cumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigilância sanitária.

Julgar, em grau de recurso, as decisões da Agência, mediante provocação dos interessados.

Definir as diretrizes estratégicas da Agência.