1873345
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Acerca do habeas data, julgue os itens a seguir:
I. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.
II. Por definição, o habeas data contempla uma fase extrajudicial, destinada a obter as informações junto ao órgão ou entidade responsável pelo banco de dados.
III. O habeas data protege a pessoa não só em relação aos bancos de dados das entidades governamentais, como também em relação aos bancos de dados de caráter público geridos por pessoas privadas.
Assinale a alternativa correta:
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