Ao servidor público municipal eleito para cargo de direção sindical é assegurado todos os direitos inerentes ao cargo apenas após sua eleição ao cargo de direção sindical e até dois anos após o término do mandato do cargo de direção sindical.

É assegurado ao servidor público municipal a percepção de auxílio alimentação e transporte nas condições que a lei estabelecer.

A lei assegurará aos servidores públicos municipais da administração direta, indireta e fundacional, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os de servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza da função e ao local de trabalho.