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Respondida
1323627
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-MA
Provas:
Procurador do Estado
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Atos Administrativos
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:
A
Todas as modalidades de permissão podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários.
B
As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e suas Casas constituem atos administrativos privativos daqueles órgãos.
C
A homologação é ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.
D
A licença é ato unilateral e vinculado, cuja revogação somente é possível mediante prévia notificação do interessado.
E
A conversão é o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de maneira a torná-lo válido, com efeitos retroativos à data do ato original.
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