A Lei nº 15211 aprovada em 17 de setembro de 2025 dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e indica em seu Art. 1º: Esta Lei dispõe sobre a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais e aplica-se a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e a adolescentes no País ou de acesso provável por eles, independentemente de sua localização, desenvolvimento, fabricação, oferta, comercialização e operação. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L152 11.htm)

Um fator determinante que amplificou a discussão sobre esse tema nas redes sociais foi: