O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos de idade, os analfabetos e os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade.

O plebiscito configura consulta realizada aos cidadãos sobre matéria a ser posteriormente discutida no âmbito do Congresso Nacional.

Nos termos da lei, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade há de ser a verificada à data da posse.

O referendo é uma consulta posterior sobre determinado ato ou decisão governamental, seja para atribuir-lhe eficácia que ainda não foi reconhecida, seja para retirar a eficácia que lhe foi provisoriamente conferida.