órgão da Administração direta ou entidade da Administração indireta com função de regular matéria específica que lhe está afeta.

a qualificação dada à empresa pública que celebre contrato de gestão com órgão da Administração direta a que se acha vinculada, para melhoria da eficiência e redução de custos.

a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com órgão da Administração direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.

empresa privada contratada pela Administração direta ou por entidade da Administração indireta com função de regular matéria específica.