Sabemos que a Seguridade Social é um dos instrumentos disciplinadores da ordem social para a garantia do bem estar e das justiças sociais. Que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e a assistência social. Em relação à assistência social, a Constituição Federal de 1988 a reconhece enquanto direito social, que deve ser prestado a quem dela necessitar, devendo assegurar: