Magna Concursos
2313523 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Afirma-se que, no âmbito da Lei Geral de Proteção de dados, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para

 

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