A Constituição Federal de 1988 estabelece que o acesso à educação é um direito exclusivamente para crianças de 6 a 14 anos, não abrangendo a educação infantil e a educação de jovens e adultos.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que a educação básica é obrigatória e gratuita, desde a educação infantil até o ensino médio, e deve ser oferecida em escolas públicas e privadas.

O direito à educação é garantido apenas para cidadãos brasileiros, excluindo os estrangeiros residentes no país do acesso à educação básica.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o ensino superior é gratuito e obrigatório para todos os cidadãos, independentemente de sua situação econômica.

A legislação brasileira garante o direito à educação inclusiva, assegurando que pessoas com deficiência tenham acesso à educação adequada em instituições regulares de ensino, com adaptações necessárias.