3471109
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Além Paraíba-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Além Paraíba-MG
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Sobre a Lei da Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. As condutas culposas, decorrentes de imprudência, imperícia ou omissão, segundo o texto da lei, não configuram ilícitos
previstos na Lei de Improbidade Administrativa.
II. Eventuais atos de improbidade praticados contra entidades privadas não configuram condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, ainda que praticados contra patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, nos termos da lei.
III. A presunção legal, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, é de que os sócios e diretores de pessoas jurídicas de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovarem nenhuma participação ou conhecimento dos atos e, demonstrarem não ter se beneficiado de forma direita ou indireta do ato de improbidade.
Está correto o que se afirma apenas em
II. Eventuais atos de improbidade praticados contra entidades privadas não configuram condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, ainda que praticados contra patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, nos termos da lei.
III. A presunção legal, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, é de que os sócios e diretores de pessoas jurídicas de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovarem nenhuma participação ou conhecimento dos atos e, demonstrarem não ter se beneficiado de forma direita ou indireta do ato de improbidade.
Está correto o que se afirma apenas em