Questão 3465356

3465356 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Carmo Rio Verde-GO

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, sobre a prática dos atos administrativos quanto à motivação,

os atos administrativos devem ser publicados para garantir a transparência e o direito à informação dos interessados, mas não é necessário que sejam motivados.

a motivação dos atos administrativos é opcional se o ato for de natureza técnica e não afetar diretamente os direitos dos administrados.

os atos administrativos podem ser praticados de forma verbal e não precisam ser documentados para facilitar a celeridade dos processos.

os atos administrativos devem ser todos motivados, explicando os fundamentos que levaram à decisão, conforme a lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Administrativo

40 Questões

Provas

Assistente Administrativo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta