Magna Concursos
3305444 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
Provas:

Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue.

A abstenção do poder público em classificar atos e documentos como sigilosos, quando em cumprimento aos ditames legais, bem como o deferimento de pedido de acesso a informações administrativas, na forma da lei, são exemplos de aplicação do princípio da publicidade.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

120 Questões