Declaração de conclusão de obras da Prefeitura RG e CPF do proprietário.

Certidão de Habite-se e CND da Receita Federal.

Certidão Negativa débitos do responsável técnico e do proprietário.

Registro do profissional no CREA, e conclusão de obras expedida pela Prefeitura Municipal mais o RG e CPF do proprietário.

ART do CREA assinada por ambas as partes mais a CND do INSS.