Questão 820148

820148 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Fiscal - Sanitário Alimentos
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Legislação

De acordo com a Lei nº 1.0715, de 2011, são obrigações dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, exceto:

Permitir a entrada da representação dos trabalhadores e outras por ela indicada juntamente com as autoridades sanitárias.

Permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos locais de trabalho, a qualquer dia e horário, fornecendo informações, dados e cópias de documentos, quando solicitados.

Arcar com os custos de estudos e pesquisas em casos de risco conhecido visando a esclarecê-lo, eliminá-lo ou controlá-lo.

Fornecer aos trabalhadores treinamento sobre procedimentos em situações de risco ou críticas.

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