Questão 185059

185059 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Carmo-RJ

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Auditor - Contábil do Controle Interno Municipal
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Lei 10.028/2000: Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas

A Lei 10.028 de 19 de outubro de 2000 altera dispositivos penais acerca de crimes contra as finanças públicas.

Sobre a previsão de crimes previstos nesta lei, assinale a alternativa correta:

Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização judiciária.

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que tenham sido previamente empenhados ou que excedam limite estabelecido em lei.

Ordenar despesa não autorizada por decreto.

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