Questão 2294822

2294822 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP

Provas:

No que tange à aplicação da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - pelos Tribunais pátrios é correto afirmar que:

o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica que se estabelece entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

é ilegal a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

não é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor de débitos pretéritos.

cabível a indenização por danos morais pela anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, mesmo quando preexistente legítima inscrição.

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