Questão 2603377

2603377 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Consultor Legislativo - Direito Penal e Segurança Pública
Provas ×

Das Exceções (arts. 95 a 111 do CPP)

A respeito da coisa julgada, assinale a afirmativa correta.

A coisa julgada material é efeito necessário da preclusão da faculdade de recorrer.

O réu pode postular, a qualquer tempo, a rescisão da decisão condenatória transitada em julgado.

A decisão declaratória de extinção da punibilidade não faz coisa julgada material.

Os efeitos da coisa julgada limitam-se à qualificação jurídica do fato delitivo, independentemente da realidade histórica.

O arquivamento do inquérito policial em razão da atipicidade do fato não impede a propositura de ação penal pelos mesmos fatos se surgirem novas provas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Consultor Legislativo - Direito Penal e Segurança Pública

100 Questões

Provas

Consultor Legislativo - Direito Penal e Segurança Pública

Acesse sua Conta

Crie uma Conta