A partir da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, a gestão de documentos consiste em um conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, que visa a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. A boa gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação, é dever exclusivamente