A competência tributária é facultativa, entendida como o poder atribuído pela Constituição Federal aos entes políticos para editar leis sobre a instituição, fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos.

É vedado a realização de transferências voluntárias para o ente político que não instituir e efetivamente arrecadar impostos de sua competência.

É vedado a realização da repartição constitucional de receitas para o ente político que não instituir e efetivamente arrecadar tributos de sua competência.

Um ente federado não pode delegar a sua competência tributária a outro ente, mesmo que por lei.