Questão 2757529

2757529 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Agente Fazendário
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O poder regulamentar da Administração se fundamenta em

editar normas complementares à lei, visando a sua fiel execução.

organizar a atividade administrativa, inclusive com a vocação de competências e criação de órgãos.

determinar limitações à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei.

exercer o controle da atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a legalidade dos atos praticados.

averiguar a ocorrência de infrações e aplicar eventuais penalidades aos servidores públicos e particulares que se relacionam juridicamente com a Administração.

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