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Respondida
969476
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-PE
Provas:
Analista Ministerial - Auditoria
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária
Origem e o Controle
É uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000)
A
elaborar o Relatório de Gestão Fiscal dos entes municipais.
B
autorizar as operações de crédito externo dos entes municipais.
C
alertar o Poder Executivo municipal quando o montante de sua despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite.
D
publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos entes municipais.
E
autorizar a concessão de garantia por entidades da administração indireta.
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