No capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 54, parágrafo 3°, que trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e lazer, é referenciado o direito ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular do ensino, ressaltando ainda que é dever do Estado assegurar este atendimento. Segundo Costa (2006, p. 109), busca-se com essa medida atingir o objetivo básico de