Questão 4224897

4224897 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CESAMA

Provas:

Acerca das agências reguladoras e dos instrumentos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, assinale a alternativa correta.

Compete às agências reguladoras definir e executar a política pública de saneamento básico, bem como prestar diretamente os serviços delegados.

O contrato de concessão é celebrado, em regra, por inexigibilidade de licitação, em razão da continuidade dos serviços públicos.

Compete às agências reguladoras estabelecer normas técnicas e econômicas voltadas à adequada prestação dos serviços e à modicidade tarifária.

O contrato de programa e o contrato de concessão possuem a mesma natureza jurídica, sendo ambos firmados diretamente com particulares.

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