Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

Os Municípios inscreverão seus programas e alterações bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase, nos termos previstos na de criação do referido Conselho.

A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência.