A exigência de depósito de multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo não fere a garantia constitucional da ampla defesa e do devido processo legal.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação privada ou pública.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do país do “de cujus”, ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.

O direito fundamental à vida tem caráter absoluto, não se admitindo qualquer restrição.