Magna Concursos
2624052 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG
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Em 1º de abril de 2021, foi editada a Lei n° 14.133, que vem sendo chamada de nova lei de licitações e contratos administrativos. Trata-se de diploma legal federal que, visando ao aprimoramento da matéria, implementa nova disciplina para as contrações públicas. É CORRETO afirmar que a nova lei:
 

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