Para decretar o estado de sítio, o Presidente da República não depende de prévia autorização do Congresso Nacional.

O presidente da República deverá solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa.

Terá abrangência geral e aplicação em todo o território nacional o decreto que instituir o estado de defesa para restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.

Decretado o estado de sítio pela hipótese de comoção grave de repercussão nacional, seu prazo não poderá ser superior a trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até trinta dias, quantas vezes for necessário.