Questão 1765123

1765123 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ARSAE-MG

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Analista Fiscal e de Regulação - Direito
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Acerca das agências executivas, é correto afirmar que:

a qualificação de autarquia ou fundação, como agência executiva, depende de ter sido celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

os contratos de gestão, celebrados pelas agências executivas, devem ter prazo mínimo de 5 anos.

a qualificação ou desqualificação de determinada autarquia ou fundação, como agência executiva, decorre exclusivamente de lei específica.

não se sujeitam a limites de valor para dispensa de licitação.

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