Questão 2861914

2861914 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DAE-Bauru

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Organização do EstadoAdministração Pública

Com relação à Administração Pública Brasileira, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

a criação de empresas estatais é permitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

cabe à União definir de modo taxativo as espécies de entidades públicas que podem ser criadas na Administração Pública federal, estadual e municipal.

lei complementar disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.

a publicidade dos atos dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar imagens que caracterizem promoção pessoal.

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