Luiza, servidora da Autarquia Municipal Vale do Sertão, é vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município. Após cumprir todos os requisitos constitucionais, Luiza apresentou pedido de concessão inicial de aposentadoria. O ato foi deferido, sendo encaminhado, em seguida, ao TCE/SE para fins de registro. O processo chegou ao TCE/SE em 17/10/2015, no entanto ficou paralisado no setor de protocolo, tendo seu primeiro andamento em 20/10/2018. Após a conclusão da instrução processual, o feito foi encaminhado, em 01/10/2023, ao Ministério Público de Contas para manifestação. Considerando essa situação hipotética, com base na legislação de regência e na jurisprudência do STF, o Procurador de Contas deve opinar pelo(a)