- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal de um Estado da Federação ultrapassar o limite de I da sua receita corrente líquida, o percentual excedente terá de ser eliminado nos II seguintes, sendo pelo menos III no primeiro subseqüente.
Preenchem correta e respectivamente as lacunas I, II e III acima:
