O veículo adaptado ao deficiente físico deverá ter no mínimo comandos de marchas de freio e embreagem adaptados.

As vagas em áreas de estacionamento devem equivaler a 10% do total de vagas existentes, e o veículo a ocupar a vaga deve, obrigatoriamente, ser de propriedade da pessoa com deficiência física.

As frotas de empresas de táxi devem reservar 5% de veículos acessíveis às pessoas com deficiência física, e os cintos de segurança devem ser do tipo um ponto.

As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer, para cada vinte veículos, cinco veículos adaptados para pessoas com deficiência física.

Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado, de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência de mobilidade.