O Sistema Único de Saúde Municipal será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da Seguridade Social, da União, além de outras fontes que constituirão o Fundo Municipal de Saúde, a ser previsto em Lei.

As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Poder Público a sua normatização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente por meio de serviços oficiais e complementarmente por meio de serviços terceiros.

Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.

A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à mitigação do risco de doença e de outros agravos.