consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não liquidadas até o dia 31 de dezembro.

os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

o registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por fornecedor;

restos a pagar, distinguindo-se as despesas liquidadas das não liquidadas.

a inscrição dos restos a pagar processados fica condicionada à indicação pelo gestor financeiro ou ordenador de despesas.