Questão 3374444

3374444 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: RBO
Orgão: Pref. Navegantes-SC

Provas:

Quanto à possibilidade de a quebra de sigilo bancário ser exigida pelo Tribunal de Contas ao Banco Central, o STF tem decidido

ser possível, desde que o pedido seja motivado.

ser possível, se for o único meio de prova possível.

não ser possível, por ser o Tribunal de Contas órgão inerte, não podendo executar diligências de ofício.

não ser possível, pois tal poder, devidamente motivado, só se confere ao Judiciário e ao Legislativo.

ser possível, pois, sendo órgão auxiliar do Poder Leoislativo, absorve as prerroaativas fiscais deste.

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