Questão 4273034

4273034 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Conforme a Constituição Federal, a respeito do regime constitucional da Administração Pública aplicável aos Municípios, é correto afirmar:

a administração pública direta e indireta municipal submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

a investidura em cargo ou emprego público municipal independe de aprovação prévia em concurso público, bastando ato de nomeação do Prefeito.

as pessoas jurídicas de direito público municipais respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros somente se a vítima comprovar a culpa ou o dolo do agente.

os princípios constitucionais da Administração Pública dirigem-se, prioritariamente, à União, não vinculando automaticamente os Municípios, dotados de autonomia administrativa.

é livre a acumulação remunerada de cargos públicos municipais, ainda que inexistente compatibilidade de horários, se se tratar do acúmulo de dois cargos técnicos.

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