- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios
O parecer prévio, apresentado ao Tribunal de Contas
face à prestação de contas pelo Prefeito, somente poderá ser rejeitado pela Câmara Municipal por decisão
de qual percentual de seus membros?
