3561066
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP
Provas:
A revogação de atos administrativos é uma prerrogativa da administração pública para anular atos que sejam ilegais ou inconvenientes. No entanto, a revogação deve observar certos requisitos e princípios. Em relação a esse tema, qual das seguintes afirmações está correta?