Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Considere as seguintes afirmações acerca da organização administrativa brasileira.
I – Aplicam-se às autarquias o regime jurídico de direito público, tendo em vista que elas exercem atividade tipicamente administrativa.
II – As organizações sociais integram a administração pública indireta do Poder Público com a qual firmam contrato de gestão.
III – As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam sob o regime concorrencial podem usufruir de benefícios fiscais não reconhecidos ao setor privado.
IV – O consórcio público instituído pela Lei Nº 11.107, de 06/04/2.005, poderá adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
Estão corretas apenas as afirmativas: