Magna Concursos
531640 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Considere as seguintes afirmações acerca da organização administrativa brasileira.

I – Aplicam-se às autarquias o regime jurídico de direito público, tendo em vista que elas exercem atividade tipicamente administrativa.

II – As organizações sociais integram a administração pública indireta do Poder Público com a qual firmam contrato de gestão.

III – As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam sob o regime concorrencial podem usufruir de benefícios fiscais não reconhecidos ao setor privado.

IV – O consórcio público instituído pela Lei Nº 11.107, de 06/04/2.005, poderá adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

Estão corretas apenas as afirmativas:

 

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