Questão 876918

876918 Ano: 2016
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Três Corações-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

Sobre os requisitos para instalação dos portos e instalações portuárias, de acordo com a Lei 12.815/2013, é CORRETO afirmar que a celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização serão precedidas de:

Consulta à autoridade aduaneira; consulta ao respectivo poder público estadual; e emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.

Consulta ao respectivo poder público municipal, consulta à autoridade aduaneira; e emissão, pelo órgão licenciado, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.

Consulta à autoridade aduaneira; consulta ao respectivo poder público municipal; e emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.

Consulta ao respectivo poder público federal, consulta à autoridade aduaneira; e emissão, pelo órgão licenciado, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.

Nenhuma das alternativas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

30 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta